VOTO 102/2021 - 2� RELATORIA

7.1. Inicialmente, necess�rio esclarecer que o projeto de Instru��o Normativa em an�lise guardou observ�ncia ao disposto nos artigos 276 e 277 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, porquanto apresentado, com a respectiva justificativa, pelo Conselheiro Presidente e, al�m disso, depois de autuado foi disponibilizado aos demais Conselheiros, Conselheiros Substitutos e ao Procurador-Geral do Minist�rio P�blico Especial, por meio do Processo SEI n^o 21.001645-0, para eventuais propostas e contribui��es.

7.2. Nos termos do que foi relatado, o projeto visa “dispor sobre o envio de documentos e o controle concomitante da fase interna dos processos de desestatiza��o estadual e municipal”.

7.2.1. Dentre as v�rias compet�ncias institucionais, cabe �s Cortes de Contas a realiza��o de levantamentos, auditorias, inspe��es, acompanhamentos, monitoramentos e outros procedimentos tra�ados nos incisos do art. 33 da Constitui��o do Estado do Tocantins.

7.2.2. Inserem-se nesta gama de procedimentos �queles inerentes aos processos de desestatiza��o realizados pelos �rg�os e entidades jurisdicionadas, “compreendendo as concess�es, permiss�es e autoriza��es de servi�os p�blicos e parcerias p�blico-privadas, nos termos do art. 175 da Constitui��o Federal e das normas legais pertinentes”[1].

7.2.3. As unidades t�cnicas apresentaram, como fundamento da norma que foi acolhida pela Presid�ncia desta Corte de Contas, uma proposta que, segundo informam, foi balizada em especial nos termos da Constitui��o Federal, nas leis federais n� 13.334/2016[2], 11.079/2004[3], 8.987/95[4], Lei Estadual n� 3.666/2020[5], bem como Instru��es Normativas do TCU n� 27/1998[6], n� 46/2004[7] e n� 52/2007[8].

7.2.4. A partir da colet�nea de diplomas acima evidenciados, em conjunto com a informa��o prestada pela Diretoria-Geral de Controle Externo de que o Estado do Tocantins empreender� v�rios processos de desestatiza��o, que demandam a fiscaliza��o e o acompanhamento por parte deste Tribunal de Contas, surgiu a necessidade de, em conjunto com os instrumentos de fiscaliza��o j� definidos na Lei Org�nica e Regimento Interno desta Corte, sistematizar o controle das estatiza��es[9] promovidas pelo Estado, acompanhando[10] os processos a ele inerentes.

7.3. Todavia, inobstante as demais Casas internas n�o tenham proposto emendas e/ou altera��es, entendo que a proposta inicial deve passar por algumas adequa��es, que trago � aprecia��o do Tribunal Pleno, para fins de discuss�o e vota��o, dispostas no quadro comparativo adiante tra�ado, cujas propostas est�o em negrito:

7.4. Ademais, uma vez adequados os termos da Proposta de Instru��o Normativa, torna-se necess�rio, igualmente, proceder uma �nica e singela altera��o no texto da minuta do Anexo �nico, removendo o termo “Campo facultativo” da legenda do campo n�4, tendo em vista que informa��es como “cronograma”, “legisla��o aplic�vel” (inclusive, por exemplo, lei pr�pria para eventual Outorga de servi�o p�blico) e demais informa��es, s�o indispens�veis � instru��o processual.

7.5. Diante do exposto, submeto � delibera��o deste Colendo Tribunal Pleno, em observ�ncia ao que prescreve o art. 283[21] do Regimento Interno do TCE/TO, para fins de discuss�o e aprova��o, o Projeto de Instru��o Normativa, manifestando-me no sentido de que o Tribunal Pleno decida no sentido de acolher e aprovar o projeto proposto, com as propostas de altera��o consignadas na vers�o proposta por esta 2� RELT.

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[1] Conforme primeiro par�grafo do Memorando DIGCE n� 0355728 disposto no processo SEI 20.004101-0, replicado na Justificativa apresentada pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente desta Corte de Contas.

[2] Lei que “Cria o Programa de Parceiras de Investimentos – PPI; Altera a Lei n� 10.683/2003 e d� outras provid�ncias”.

[3] Lei que “Institui normas gerais para licita��o e contrata��o de parceria p�blico-privada no �mbito da administra��o p�blica”.

[4] Lei que “Disp�e sobre o regime de concess�o e permiss�o da presta��o de servi�os p�blicos previsto no art. 175 da Constitui��o Federal e d� outras provid�ncias”.

[5] Lei que “institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins – PPI, e adota outras provid�ncias”.

[6] IN/TCU que “Disp�e sobre a fiscaliza��o, pelo Tribunal de Contas da Uni�o, dos processos de desestatiza��o”.

[7] IN/TCU que “Disp�e sobre a fiscaliza��o, pelo Tribunal de Contas da Uni�o, dos processos de concess�o para explora��o de rodovias federais, inclusive as rodovias ou trechos rodovi�rios delegados pela Uni�o a Estado, ao Distrito Federal e ao Munic�pio, ou a cons�rcio entre eles”.

[8] IN/TCU que “Disp�e sobre o controle e a fiscaliza��o de procedimentos de licita��o, contrata��o e execu��o contratual de Parcerias P�blico-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da Uni�o”.

[9] Conforme art. 2� do Projeto de Instru��o Normativa apresentado.

[10] Vide art. 3� do Projeto de IN/TCE-TO.

[11] Conforme se extrai, como par�metro, o fragmento do inciso I do Par�grafo �nico do Art. 1� da IN TCE-CE n� 02, de 27 de mar�o de 2018, publicada no DO/TCE-CE n�57, de 04 de abril de 2018, que serviu para a proposta da reda��o origin�ria.

[12] Jaime Rodriquez-Arana Mu�oz citando Maria Sylvia Zanella Di Pietro, (in DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. “Parcerias na administra��o p�blica: concess��o, permiss�o, franquia, terceiriza��o, parceria p�blico-privada e outras formas”. 10� Edi��o. S�o Paulo: Atlas,2015, p.6

[13] Graduada em Ci�ncias Jur�dicas e Sociais pela Pontif�cia Universidade Cat�lica do Rio Grande do Sul - PUCRS. P�s doutorado em Gest�o de Pol�ticas P�blicas pela EACH/USP com a pesquisa Parcerias P�blico-Privadas e Smart Cities e doutorado em Direito do Estado pela Universidade de S�o Paulo - http://lattes.cnpq.br/9682727065051273

[14] Conforme inciso I do art. 2� da INSTRU��O NORMATIVA N.TC-0022/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

[15] Conforme inciso IV do art. 2� da INSTRU��O NORMATIVA N.TC-0022/20015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

[16] Conforme inciso V do art. 2� da INSTRU��O NORMATIVA N.TC-0022/20015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

[17] Conforme defini��es trazidas pelo Prof. MSc. Jos� Ricardo Leal Lozano,� (LOZANO, Jos� Ricardo Leal. In “Administra��o P�blica”; “V – Servi�os P�blicos e Delega��o”, dispon�vel no seguinte s�tio eletr�nico de internet:� http://professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/admin/arquivosUpload/3843/material/05_SERVI%C3%87OS%20P%C3%9ABLICOS%20E%20DELEGA%C3%87%C3%83O_5.pdf com �ltimo acesso em 06 de agosto de 2021).

[18] De acordo com defini��o de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. Ed. Saraiva. 32� edi��o. 2019, pg. 52), in verbis: “Descentraliza��o por servi�os, funcional ou t�cnica�(DI PIETRO)�ou outorga�(HELY LOPES MEIRELLES): ocorre quando o Poder P�blico cria uma pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado e a ela atribui tanto a execu��o, quanto a titularidade de determinado servi�o p�blico (DI PIETRO, 2019, p. 521)”.

[19] Item nota n� 14, Profa. Dra. M�rcia Walquiria Batista dos Santos - http://lattes.cnpq.br/9682727065051273

[20] “Art. 8� Os processos de outorga de concess�o ou de permiss�o de servi�os p�blicos que se enquadrem nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licita��o previstos em lei espec�fica sobre a mat�ria dever�o, no que couber, ser submetidos aos procedimentos previstos nesta Instru��o Normativa. Par�grafo �nico. Nos casos previstos no caput deste artigo, al�m das informa��es estabelecidas no art. 3� desta Instru��o Normativa, tamb�m ser� exigido o encaminhamento, pelo �rg�o gestor, de documento contendo a motiva��o e fundamenta��o para a dispensa ou inexigibilidade da licita��o”.

[21] Art. 283 - O projeto ser� levado � pauta por mais duas sess�es plen�rias consecutivas, para fins de discuss�o e vota��o da reda��o final.

Par�grafo �nico – Ser� dispensado o procedimento previsto no caput deste artigo, se aprovado o projeto origin�rio, com ou sem emendas, ou o substitutivo, na mesma sess�o em que for apresentado.

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REDA��O INICIALMENTE PROPOSTA:	ADEQUA��O SUGERIDA PELA 2� RELT:	JUSTIFICATIVA PARA ALTERA��O:
Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] I - privatiza��o: a aliena��o pelo Estado e pelos munic�pios de direitos que lhe asseguram, diretamente ou por meio de outras controladas, preponder�ncia nas delibera��es sociais e poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;	Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] I – Privatiza��o: conjunto de decis�es que visam a preponder�ncia nas delibera��es sociais e poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade[11], e que compreendem, em sentido estrito, quatro tipos de atividades. Primeiro, a desregula��o ou libera��o de determinados setores econ�micos. Segundo, a transfer�ncia de propriedade de ativos, seja atrav�s de a��es, bens, etc. Terceiro, promo��o da presta��o e gest�o privada de servi�os p�blicos. E, quarto, a introdu��o de mecanismos e procedimentos de gest�o privada no marco de empresas e demais entidades p�blicas[12];	A adequa��o proposta visa contextualizar o texto consignando na proposta de Instru��o Normativa que ser� apresentada, com o posicionamento da doutrina.
Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] IV - Permiss�o de servi�o p�blico: a delega��o, a t�tulo prec�rio, mediante licita��o, da presta��o de servi�os p�blicos, feita pelo poder concedente � pessoa f�sica ou jur�dica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco:	Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] IV - Permiss�o de servi�o p�blico: a delega��o, a t�tulo prec�rio, mediante licita��o, da presta��o de servi�os p�blicos, feita pelo poder permitente � pessoa f�sica ou jur�dica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco:	A altera��o em tela remete � figura da permiss�o dos servi�os p�blicos, caso onde a Administra��o atua, na melhor defini��o do termo, como “poder permitente”, e n�o como “poder concedente”, conforme brilhante contribui��o da Dra. M�rcia Walquiria Batista dos Santos[13]
Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] V - Parceria P�blico-Privada (PPP): o contrato administrativo de concess�o, na modalidade patrocinada ou administrativa;	Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] V – Parceria P�blico-Privada (PPP): o contrato administrativo de concess�o, na modalidade patrocinada ou administrativa, nos moldes da defini��o de PPP contida na Lei Federal n� 11.079/2004[14];	A altera��o proposta visa apenas vincular os prazos, valores, modalidades e demais condicionantes de acordo com os termos da Lei em quest�o.
Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] (inserir inciso)	Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] VIII – Concess�o Comum: a concess�o de servi�os p�blicos ou de obras p�blicas que trata a lei n� 8.987/95, quando n�o envolver contrapresta��o pecuni�ria do parceiro p�blico ao parceiro privado[15].	A altera��o objetiva inserir o termo “Concess�o Comum” ao elenco de defini��es. Devido esta inser��o, os incisos subsequentes devem ser renumerados.
Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] VIII - �rg�o gestor: o �rg�o regulador ou qualquer �rg�o ou entidade estadual ou municipal institu�da por lei para a condu��o do processo de outorga de servi�o p�blico, de uso de bem p�blico ou de atividade econ�mica;	Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] IX – �rg�o Gestor da PPP ou da Concess�o Comum: �rg�o, entidade ou unidade administrativa do Poder Concedente, Empresa P�blica e Sociedade de Economia Mista e demais Unidades Gestoras respons�veis por etapa ou conjunto de etapas do planejamento, licita��o, contrata��o e execu��o contratual da PPP ou Concess�o Comum[16].	A mudan�a sugerida visa aproximar os termos deste inciso com as demais defini��es, bem como renumerar o inciso devido � inclus�o do termo supra.
Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] (inserir inciso)	Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] XIV – Delega��o: transfer�ncia por prazo determinado apenas da execu��o dos servi�os p�blicos, permanecendo a titularidade dos mesmos com o Poder P�blico, podendo ser feita mediante contrato de concess�o ou permiss�o, sempre precedido de licita��o[17].	A proposta objetiva apenas contextualizar o termo “delegat�rio” j� contido na minuta da Instru��o Normativa proposta.
Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] (inserir inciso)	Art. 1� [...] Par�grafo �nico [...] XVI – Outorga: ocorre quando o Poder P�blico cria uma pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado e a ela atribui tanto a execu��o, quanto a titularidade de determinado servi�o p�blico. Isso se d� com a cria��o, por lei, de autarquias, funda��es governamentais, sociedades de economia mista e empresas p�blicas[18].	A proposta objetiva apenas contextualizar o termo “Outorga”, diferenciando-o do termo “Delega��o”, vez que ambos s�o citados na minuta da Instru��o Normativa proposta.
Art. 2� [...] �4� O Tribunal de Contas dever� ser comunicado pelo Poder concedente, atrav�s de of�cio, com anteced�ncia m�nima de 15 (quinze) dias corridos, quando da realiza��o de consulta ou audi�ncia p�blica exigida no art. 39, caput, da Lei Federal n� 8.666/1993.	Art. 2� [...] �4� O Tribunal de Contas dever� ser comunicado pelo Poder concedente, atrav�s de of�cio, com anteced�ncia m�nima de 15 (quinze) dias corridos, quando da realiza��o de consulta ou audi�ncia p�blica exigida na�forma da legisla��o espec�fica.	A altera��o consignada objetiva suprimir os termos da Lei n� 8.666/93, tendo em vista estarmos em per�odo de transi��o aos termos da Lei n� 14.133/21, de acordo com a oportuna considera��o da Dra. M�rcia Walquiria Batista dos Santos[19]
Art. 10. [...]. Par�grafo �nico. Os prazos estipulados nos arts. 3�, 4�, 5� e 8�[20] ser�o suspensos at� que os documentos reclamados sejam enviados ao TCE/TO.	Art. 10. [...]. Par�grafo �nico. Os prazos estipulados nos arts. 3�, 4� e 5� ser�o suspensos at� que os documentos reclamados sejam enviados ao TCE/TO.	A proposta de suprimir a cita��o do art. 8� no par�grafo �nico se d� pelo motivo de que n�o h� defini��o de prazo no referido dispositivo.
Art. 11. Em caso de envio de informa��es novas, a exemplo de altera��o do escopo e substitui��o de documento, que alterem o processo de desestatiza��o em curso, pelo poder concedente, ap�s o envio das informa��es e/ou documentos ao TCE/TO os prazos estabelecidos nos arts. 3�, 4�, 5� e 8� ser�o reiniciados.	Art. 11. Em caso de envio de informa��es novas, a exemplo de altera��o do escopo e substitui��o de documento, que alterem o processo de desestatiza��o em curso, pelo poder concedente, ap�s o envio das informa��es e/ou documentos ao TCE/TO os prazos estabelecidos nos arts. 3�, 4� e 5� ser�o reiniciados.	A proposta de suprimir a cita��o do art. 8� no par�grafo �nico se d� pelo motivo de que n�o h� defini��o de prazo no referido dispositivo.
Art. 13. Findo o prazo referido nos arts. 3�, 4�, 5� e 8� sem a comunica��o do Tribunal, o poder concedente poder� publicar o edital de licita��o.	Art. 13. Findo o prazo referido nos arts. 3�, 4� e 5� sem a comunica��o do Tribunal, o poder concedente poder� publicar o edital de licita��o.	A proposta de suprimir a cita��o do art. 8� no par�grafo �nico se d� pelo motivo de que n�o h� defini��o de prazo no referido dispositivo.
Art. 16. Em qualquer tipo ou em qualquer fase do processo de desestatiza��o (fase pr� ou p�s publica��o do Edital), o Tribunal de Contas poder� solicitar ao jurisdicionado que os projetos e outras informa��es sejam apresentados de forma presencial em reuni�o previamente agendada com a equipe t�cnica do TCE/TO.	Art. 16. Em qualquer tipo ou em qualquer fase do processo de desestatiza��o (fase pr� ou p�s publica��o do Edital), o Tribunal de Contas poder� solicitar ao jurisdicionado que os projetos e outras informa��es sejam apresentados, de forma presencial ou eletr�nica, em reuni�o previamente agendada com a equipe t�cnica do TCE/TO.	A inclus�o da possibilidade de reuni�o eletr�nica para apresenta��o de projetos e informa��es vai ao encontro do atual est�gio tecnol�gico dos sistemas deste Tribunal de Contas, e atende �s necessidades sanit�rias de eventuais ocorr�ncias pand�micas.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 2� RELATORIA
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